SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5067 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.339, de 05 de dezembro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE –MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.338, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.337, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.336, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR E TERMO DE PARCERIA COM A COOTRAMAR E BIOCAMP, CUJO OBJETO É IMPLANTAR A COLETA SELETIVA DE ÓLEO COMESTÍVEL USADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 01 de dezembro de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.335, de 30 de novembro de 2007 Ementa: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051/2006, ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CARGOS CRIADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1.239/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.334, de 14 de novembro de 2007 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.333, de 14 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.332, de 14 de novembro de 2007 Ementa: RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, COMO MEIO DECOMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.331, de 05 de novembro de 2007 Ementa: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE –MT, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.330, de 05 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 01 de novembro de 2007 Ementa: SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPO VERDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 01 de novembro de 2007 Ementa: REAJUSTE DE SALÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 01 de novembro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE CONSULTOR LEGISLATIVO AMERICO LEITE FERNANDES NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.329, de 19 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 2º, 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1046/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PDV - CÂMARA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.328, de 10 de outubro de 2007 Ementa: CONCEDE ANISTIA TOTAL DE MULTAS E TOTAL OU PARCIAL DE JUROS DE MORA NAS DIVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITAS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.327, de 10 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A AGÊNCIA TRANSFUSIONAL/UNIDADE DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.326, de 10 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.325, de 09 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONFECCIONAR E FIXAR BANNERS EXPLICATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS, SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 1062/2005, ONDE TRATA DAS FILAS, ACENTOS, BANHEIROS E BEBEDOUROS PARA A UTILIZAÇÃO DO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.324, de 09 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AFETAR COMO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO OS LOTES NºS 15 E 16 DA QUADRA “C”, 20 E 21 DA QUADRA “D”, 20 E 21 DA QUADRA “G”, 20 E 21 DA QUADRA “H”, 20 E 21 DA QUADRA “L”, 20 E 21 DA QUADRA “M”, 20 E 21 DA QUADRA “P”, 20 E 21 DA QUADRA “Q”, TODOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM CAMPO VERDE II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.323, de 09 de outubro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/05 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 28 de setembro de 2007 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.322, de 19 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.321, de 19 de setembro de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE –MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.320, de 19 de setembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.319, de 18 de setembro de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR E DOAR UM BARRACÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO PIRAPUTANGA - APROVAPI – LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 04 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.318, de 18 de setembro de 2007 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR 287,5 M², REFERENTE AO LOTE 18, QUADRA ”C”, DO LOTEAMENTO VALE DO SOL, POR UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NO DISTRITO CORONEL PONCE COM ÁREA DE 1.702,00M² DE PROPRIEDADE DO SR. ILDO SUHRE, MATRICULA Nº 5.297, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 17 de setembro de 2007 Ementa: MUDANÇA DE CLASSE SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.317, de 10 de setembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DA RESERVA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 03 de setembro de 2007 Ementa: NOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA LEGISLATIVO GLEICY KELY DE RESENDE PAIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.316, de 31 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DA RESERVA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA ENTRE O LOTEAMENTO BELVEDERE E VALE DO SOL E A OUTRA LOCALIZADA NA RESERVA PÚBLICA II DO LOTEAMENTO BELVEDERE, BEM COMO FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DA ÁREA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO ESPECÍFICO NAS ÁREAS DOADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.315, de 31 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A ALIENAR AÇÕES DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.314, de 31 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.313, de 31 de agosto de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.194/2006 - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 31 de agosto de 2007 Ementa: HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.312, de 22 de agosto de 2007 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.311, de 20 de agosto de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE IMPLANTAR A PATRULHA MECANIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 07 de agosto de 2007 Ementa: MUDANÇA DE CLASSE SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 07 de agosto de 2007 Ementa: EXONERA DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA LEGISLATIVA MARIA TEREZA FASSIO MARTINS PERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 36, de 02 de julho de 2007 Ementa: “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 02 de julho de 2007 Ementa: (DECLARAÇÃO). JUSTIFICATIVA PORTARIA 024/2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 02 de julho de 2007 Ementa: REAJUSTE DE SUBSÍDIO VEREADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 02 de julho de 2007 Ementa: EXONERA DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE ALVARO LUIZ GAIDEX Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.310, de 27 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.309, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NOS CENTROS HOSPITALARES E MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E OUTRAS QUE MANTENHAM CONVÊNIO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (TESTE DA ORELHINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.308, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES NA COMPRA DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.307, de 20 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 84, de 20 de junho de 2007 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO CAMPOVERDENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 18 de junho de 2007 Ementa: VERBA INDENIZATÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHOS PESSOAIS DOS VEREADORES NA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.306, de 13 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 5067 normas.