SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.508, de 10 de agosto de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARTE DA ÁREA PERMUTADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2009, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.507, de 16 de julho de 2009 Ementa: INSTITUI O “DIA DO IMIGRANTE” A SER COMEMORADO NO TERCEIRO DOMINGO DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.506, de 16 de julho de 2009 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A RESCINDIR CONTRATO Nº 007/2007, COM O BANCO DO BRASIL E FIRMAR NOVO CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.505, de 16 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS E URBANOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.504, de 16 de julho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.503, de 16 de julho de 2009 Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – (SIM) E FIXADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de julho de 2009 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: “REVOGA A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Emenda a Lei Orgânica-MD nº 7, de 04 de maio de 2005
Lei nº 1.502, de 08 de julho de 2009 Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.424/2008 (PPA EXERCÍCIO DE 2009); A LEI Nº 1.425/2008 (LDO EXERCÍCIO DE 2009), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº 1.434/2008 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.501, de 23 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL °1.291/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.500, de 23 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL, ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE –MT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 23 de junho de 2009 Ementa: FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 26, 159 E 215, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.499, de 17 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.498, de 17 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.497, de 17 de junho de 2009 Ementa: ALTERA A LEI N° 1.424/2008(PPA EXERCÍCIO DE 2009) A LEI Nº 1.425/2008 (LDO EXERCÍCIO DE 2009), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI N° 1.434/2008 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.496, de 17 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.452/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.495, de 17 de junho de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.471/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 17 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º. DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 004/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.494, de 15 de junho de 2009 Ementa: INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA “COMSEP” E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA “FUMSEP”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 90, de 10 de junho de 2009 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE “CIDADÃO CAMPOVERDENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.493, de 04 de junho de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, PERMUTA E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BELVEDERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.492, de 04 de junho de 2009 Ementa: FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO AVANÇADO EM CAMPO VERDE-MT, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS DE SÃO VICENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.491, de 04 de junho de 2009 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MOTO CLUBE DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.490, de 28 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR UM LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.489, de 20 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE VÍTIMAS DE ÁLCOOL E DAS DROGAS – RESGATE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.488, de 20 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.487, de 06 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLA DOS ALUNOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA DE CUIABÁ – COOCEFET, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.486, de 06 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO VERDE – AUCV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.485, de 06 de maio de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.484, de 06 de maio de 2009 Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DÁ EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 04 de maio de 2009 Ementa: SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.483, de 29 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.482, de 29 de abril de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 11, E ARTIGO 31 COM SEUS PARÁGRAFOS, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA LEI Nº 737/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.481, de 29 de abril de 2009 Ementa: ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1113/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 29 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 211 E ARTIGO 329 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 006/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.480, de 15 de abril de 2009 Ementa: ALTERA O BAIRRO DENOMINADO SÃO MIGUEL, E DIVIDE EM BAIRRO CIDADE ALTA E BAIRRO SÃO MIGUEL, E DISPÕE A SOBRE DENOMINAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS DESTES LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.479, de 15 de abril de 2009 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO MUNICÍPIO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM BELVEDERE, AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.478, de 15 de abril de 2009 Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR E DISPONIBILIZAR TRANSPORTE A PROFESSORES DA REDE ESTADUAL, QUE MINISTRAM AULAS DO ENSINO MÉDIO, EM SALAS ANEXAS, NA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ GARBÚGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.477, de 08 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.476, de 02 de abril de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.425/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.475, de 02 de abril de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 01 de abril de 2009 Ementa: CONCEDE FÉRIAS PARA A SERVIDORA ANGELA MARIA ROSATTI SCHNEIDER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.474, de 31 de março de 2009 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.473, de 27 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR, UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 611,85 M², EDIFICADO COM 412,51M², LOCALIZADO A RUA PORTO SEGURO, Nº 1.679, LOTE 05, QUADRA 03, LOTEAMENTO CAMPO REAL, BAIRRO CENTRO, EM CAMPO VERDE-MT., INSCRITO NA MATRÍCULA Nº 1.157, FLS.102, FICHA 001, DE PROPRIEDADE DO SR. MÁRIO WOHLEMBERG E ROSANGELA CLAUDIA PEIXOTO WOHLEMBERG, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 20 de março de 2009 Ementa: NOMEIA COMO RESPONSÁVEL POR RECEBER, CONFERIR, CARIMBAR E ATESTAR AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E SERVIÇOS A SERVIDORA SABRINA TRES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 19 de março de 2009 Ementa: NOMEIA RESPONSÁVEL PELA FROTA O SERVIDOR ALDO FERREIRA CORREIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.472, de 18 de março de 2009 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE O CONSELHO DIRETOR DA INCUBADORA DE EMPRESAS, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.471, de 18 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PARA ABRIGAR INCUBADORA DE EMPRESAS MISTAS DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.470, de 18 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPOVERDENSE DE ARTES MARCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 1.575) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.469, de 18 de março de 2009 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE – ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.468, de 18 de março de 2009 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR ATRAVÉS DE EDITAL, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AS QUAIS ESTEJAM INTERESSADAS NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES DA PRAÇA AYRTON SENNA DA SILVA NO JARDIM CAMPO VERDE, ÁREA DE LAZER RECANTO DO SOL, CANTINA DO GINÁSIO “JOUBERT ISAIAS ROMANCINI”, QUIOSQUE DA PRAÇA IV DE JULHO E QUIOSQUE DA PRAÇA JOÃO PAULO II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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