SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 12, de 30 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR PLANOS DE CONSÓRCIO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 23 de agosto de 1989 Ementa: CRIA A BANDEIRA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 23 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 23 de agosto de 1989 Ementa: CRIA O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de agosto de 1989 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO MENSAL E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, PARA OS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 1989 E 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 03 de julho de 1989 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, PERIODO 1º DE JANEIRO DE 1989 A 31 DE DEZEMBRO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 23 de junho de 1989 Ementa: NOMEIA DIRETOR LEGISLATIVO IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 07 de junho de 1989 Ementa: PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS DE PROPAGANDA COMERCIAL, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 28 de abril de 1989 Ementa: EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10/12/88 AURORIZAMOS A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSO A DESMENBRAR ÁREA DETE MUNICIPIO E INCORPORA-LA AO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 28 de abril de 1989 Ementa: EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10/12/88 AURORIZAMOS A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO A DESMENBRAR ÁREA DETE MUNICIPIO E INCORPORA-LA AO MUNICIPIO DE DOM AQUINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 06 de março de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 06 de março de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR O ÍNDICE FIXADO NO ART. 5º DA LEI Nº 001 DE 02/01/89 (LEI ORÇAMENTÁRIA), PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 01 de março de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 24 de fevereiro de 1989 Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 20 de fevereiro de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A TELEMAT, PARA IMPLANTAR O PROCOMTE – PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 09 de janeiro de 1989 Ementa: FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVA ESTRUTURA 207/93) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 09 de janeiro de 1989 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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