Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos
Unidade Destino
CDC - Comissão Direitos dos Consumidores
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Preposição encaminhada a Comissão de CDC, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia