Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 19/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Plénario - PLEN
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
19/01/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia.