Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 11/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

Plénario - PLEN

Unidade Destino

CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis

Data Encaminhamento

11/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

1ª e 2ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Preposição encaminhada a Comissão de CJRL que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia