Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2025
Unidade Local
Plénario - PLEN
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação