Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
Plénario - PLEN
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
24/07/2025
Data Fim Prazo
24/07/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição encaminhada a Comissão de CJRL, que deram parecer oral favorável ao projeto e encaminharam para voto na ordem do dia.