Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Incluir na Ordem do Dia | 26/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CAAMA - Comissão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade Destino
Plénario - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluir na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – (SIM) E FIXADOS OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.