Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 4 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
Plénario - PLEN
Unidade Destino
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação