Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 - 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Relatoria
Comissão
CECEL - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professora Socorro
Motivo Fim Relatoria