Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 - 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Designação
11/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Zé Barbeiro
Motivo Fim Relatoria