Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
12/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Zé Barbeiro
Motivo Fim Relatoria