Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 - 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Data Designação
28/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Fique Frio
Motivo Fim Relatoria