Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - 25/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Designação
25/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Elton Tobiano
Motivo Fim Relatoria