Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
22/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Prof. Fabio Alves
Motivo Fim Relatoria