Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 - 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Data Designação
17/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Elton Tobiano
Motivo Fim Relatoria