Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021 - 18/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2021
Data Designação
18/10/2021
Data Destituição
Parlamentar
Silvio Eventos
Motivo Fim Relatoria