Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 - 15/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Data Designação
15/03/2020
Data Destituição
23/03/2020
Parlamentar
Nei do Dom Ozorio - PT
Motivo Fim Relatoria