Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019 - 09/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2019
Data Designação
09/12/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nei do Dom Ozorio - PT
Motivo Fim Relatoria