Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 - 04/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Relatoria
Comissão
CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Data Designação
04/02/2019
Data Destituição
Parlamentar
Nei do Dom Ozorio - PT
Motivo Fim Relatoria