Emenda - EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024 de 25/03/2024 por CJRL E CFO (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024
Data
25/03/2024
Autor
CJRL E CFO
Ementa
Modifica a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 015/2023.
Indexação
Texto Integral