Parecer - PARECER Nº5 AO PROJETO COMPL 15/2023 de 25/03/2024 por CJRL E CFO (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº5 AO PROJETO COMPL 15/2023
Data
25/03/2024
Autor
CJRL E CFO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral