Parecer - PARECER Nº3 AO PROJETO 21/2024 de 25/03/2024 por CJRL (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº3 AO PROJETO 21/2024
Data
25/03/2024
Autor
CJRL
Ementa
DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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