Emenda - EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 de 06/12/2022 por COMISSÃO: CJRL, CFO e CESAS (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01/2022
Data
06/12/2022
Autor
COMISSÃO: CJRL, CFO e CESAS
Ementa
Acrescenta-se o Parágrafo segundo ao artigo 4º, do Projeto de Lei 069/2022
Indexação
Texto Integral