Emenda - EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 01/2022 a 03/2022. de 05/09/2022 por COMISSÕES: J.R.L. E F.O. (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDAS MODIFICATIVAS N.º 01/2022 a 03/2022.
Data
05/09/2022
Autor
COMISSÕES: J.R.L. E F.O.
Ementa
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral