Parecer - PARECER Nº 15/2022 AO PROJ. LEI Nº 72/2022. de 29/08/2022 por COMISSÕES: J.R.L. E F.O. (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE CAMPO VERDE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 00.276.356/0001-52, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.