Parecer - PARECER DAS COMISSÕES Nº 12 AO PROJ. 39.2021 de 03/05/2021 por CJRL (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DAS COMISSÕES Nº 12 AO PROJ. 39.2021
Data
03/05/2021
Autor
CJRL
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCAMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Indexação
PARECER DAS COMISSÕES 12 DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.