Parecer - PARECER 21 PROJ Lei 85/2020 de 30/11/2020 por COMISSÃO: CJRL, CFO E CUOSP. (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 21 PROJ Lei 85/2020
Data
30/11/2020
Autor
COMISSÃO: CJRL, CFO E CUOSP.
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2020 – PROJETO DE LEI Nº 85/2020 – Dispõe sobre a alteração do “Caput” do Artigo 1º e Artigo 2º, e criação do 3º Artigo da Lei nº 2.192 de 18 de abril de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral