Parecer - PARECER DAS COMISSÕES Nº 18 AO PROJ. 78.2020 de 16/11/2020 por CJRL e FO e OSPA (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DAS COMISSÕES Nº 18 AO PROJ. 78.2020
Data
16/11/2020
Autor
CJRL e FO e OSPA
Ementa
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS AMAZONA CONSTRUTORA LTDA E AMAZONA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Texto Integral