Parecer - EMENDA ADITIVA Nº001/2015 de 10/08/2015 por COMISSÕES DE JUSTIÇA E URBANISMO (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
EMENDA ADITIVA Nº001/2015
Data
10/08/2015
Autor
COMISSÕES DE JUSTIÇA E URBANISMO
Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063/2015, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º.
Indexação
Texto Integral