Emenda - EMENDA ADITIVA N.º 02/2019 de 17/12/2019 por Moises Polito (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA ADITIVA N.º 02/2019
Data
17/12/2019
Autor
Moises Polito
Ementa
Acrescenta-se o Parágrafo segundo ao Art. 2º do Projeto de Lei n.º 108/2019,
Indexação
Texto Integral