Parecer - PARECER N°049 AO PROJ. 14 de 09/12/2019 por JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N°049 AO PROJ. 14
Data
09/12/2019
Autor
JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Ementa
Indexação
Texto Integral