Parecer - PARECER 035/PROJLC17 de 03/12/2018 por COMISSÃO: JRL E FO (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 035/PROJLC17
Data
03/12/2018
Autor
COMISSÃO: JRL E FO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III, ALÍNEAS A E B, DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral