Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 13/2022 AO PROJ. LEI Nº 92/2022. | Parecer | 24/08/2022 | COMISSÕES: J.R.L. , F.O. e E.S.A.S. | parecer_das_comissoes_projeto_92.2022.pdf |