Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DAS COMISSÕES N 8 DE CONS. JUS. E FO | Parecer | 19/04/2021 | COMISSÃO: CJRL e CFO | parecer_das_comissoes_08_de_financas_e_orcamentos_e_justica_e_redacao__de_leis.pdf |