Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N 07 COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO LEIS | Parecer | 19/04/2021 | COMISSÃO: CJRL | parecer_das_comissoes__07_de_justica_e_redacao_de_leis_financas_e_orcamento_e_educacao_saude..pdf |
| proj. 32.21. SUBSTITUIDO | Projeto Substitutivo | 20/04/2021 | Externo- ALEXANDRE LOPES | proj._lei_32antigo.pdf |