Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Comissao | Não |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis | Comissao | Não |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Comissao | Sim |