Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 476 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 476 de 2025
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano para redução do tamanho mínimo de lotes de 360m² para 300m² em novos loteamentos do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 476 de 2025 | Pautada | 25/08/2025
Observação