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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
EMENDA MODI. N.º 1,2,3 E 4 AO PL 84/2023 Emenda 25/03/2024 CJRL, CFO, CUOSP E CAAMA emenda_modificativa_no_01_ao_projeto_de_lei_n.o_084.pdf
EMENDA SUPRESSIVA N.º 01/2024 AO PL Nº084/2023 Emenda 25/03/2024 CJRL, CFO, CUOSP E CAAMA emenda_supressiva_no_01_ao_projeto_de_lei_n.o_084_.pdf
PARECER Nº4 AO PROJETO 84/2023 Parecer 25/03/2024 CJRL, CFO, CUOSP E CAAMA parecer_04_ao_projeto_84.2023.pdf
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