{"id":1148,"__str__":"Pautas das Sess\u00f5es da C\u00e2mara n\u00ba 16 de 2017","link_detail_backend":"/materia/1148","metadata":{},"numero":16,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PAUTA DA SESS\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO DIA 15/05/2017.\r\nEXPEDIENTE:\t \r\nLEITURA DA ATA DA SESS\u00c3O ANTERIOR \r\nLEITURA DAS CORRESPOND\u00caNCIAS:\r\n\r\nCONVITE: TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.\r\n\r\nOFICIO N\u00ba 023/CMS/2017 – CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE CAMPO VERDE – MT.\r\n\r\nOF\u00cdCIO N\u00ba 289/2017 – GABINETE DO PREFEITO – RESPOSTA AO REQUERIMENTO 010/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES: ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA.\r\n\r\nPROJETO DO PODER EXECUTIVO:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba037/2017 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR ESPA\u00c7O P\u00daBLICO PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE MARCO ROT\u00c1RIO DO ROTARY CLUB DE CAMPO VERDE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba038/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVIS\u00c3O GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENS\u00d5ES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba040/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A INCLUS\u00c3O DE ELEMENTO DE DESPESA NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE.\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba041/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A INCLUS\u00c3O DE ELEMENTO DE DESPESA NO OR\u00c7AMENTO VIGENTE.\r\n\r\nREQUERIMENTOS:\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba013/2017 – REQUER AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR F\u00c1BIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES A SINALIZA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO E DENOMINA\u00c7\u00c3O DAS VIAS DO MUNIC\u00cdPIO: QUAL EMPRESA \u00c9 RESPONS\u00c1VEL POR PRESTAR ESSE SERVI\u00c7O? C\u00d3PIA DO ATO LICITAT\u00d3RIO; VALOR DO EMPENHO; QUAL A QUANTIDADE DE PLACAS E O VALOR UNIT\u00c1RIO; PARA QUAIS BAIRROS FORAM DESTINADAS AS REFERIDAS PLACAS; TERMO OU LAUDO DE CONCLUS\u00c3O. AUTOR: SOLIVAN COSTA FONSECA, MOISES POLITO, JO\u00c3O NARCISO GOMES, ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA, ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA, JO\u00c1RES ALVES DA SILVA E JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba014/2017 – REQUER AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR F\u00c1BIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O DO CONV\u00caNIO 001/2007 SIFI 594833: QUAL EMPRESA \u00c9 RESPONS\u00c1VEL POR PRESTAR ESSE SERVI\u00c7O? C\u00d3PIA DO ATO LICITAT\u00d3RIO; VALOR DO EMPENHO; TERMO OU LAUDO DE CONCLUS\u00c3O. AUTOR: JO\u00c1RES ALVES DA SILVA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba015/2017 – REQUER AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR F\u00c1BIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL, C\u00d3PIA DOS \u00daLTIMOS TR\u00caS MESES DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO HOSPITAL S\u00c3O CAMILO. AUTORES: MOISES POLITO, JO\u00c3O NARCISO GOMES, ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA        ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA, JO\u00c1RES ALVES DA SILVA, JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS E       SOLIVAN COSTA FONSECA. \r\nREQUERIMENTO N\u00ba016/2017 –  REQUER A ILMA. SENHORA SANDRA BADOCO, SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES COM BASE NO CRONOGRAMA DOS PSFS DO MUNIC\u00cdPIO: RELAT\u00d3RIO CONSTANDO QUANTAS CONSULTAS S\u00c3O REALIZADAS POR DIA EM CADA PSF, SENDO ESTAS ESPECIFICADAS POR PER\u00cdODO, E ESPECIALIDADE (GESTANTE, PEDIATRA, HIPERTENSOS, ETC.); QUAIS OS NOMES DOS M\u00c9DICOS E EM QUE PSF REALIZA SEUS ATENDIMENTOS? QUAL AS ESPECIALIDADES DOS MESMOS? E QUAL CARGA HOR\u00c1RIA DOS MESMOS; QUAL A QUANTIDADE DE CONSULTAS REALIZADAS NO \u00daLTIMO M\u00caS EM CADA PSF POR PER\u00cdODO? AUTORES: MOISES POLITO, JO\u00c3O NARCISO GOMES, ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA, ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA, JO\u00c1RES ALVES DA SILVA, JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS E SOLIVAN COSTA FONSECA.                                         \r\nINDICA\u00c7\u00d5ES:\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba177/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CAPELA MORTU\u00c1RIA MUNICIPAL COM DUAS OU MAIS SALAS DE VEL\u00d3RIO, COPA, QUARTO PARA DESCANSO, BANHEIROS, VARANDA E ESTACIONAMENTO. AUTOR: JUSCELINO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba178/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR PROVID\u00caNCIAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR TODA A FROTA DO MUNIC\u00cdPIO COM A LOGOMARCA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. AUTOR: SOLIVAN COSTA FONSECA.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba179/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE FAIXA ELEVADA EM FRENTE \u00c0 ESCOLA ESTADUAL WALDEMON MORAES COELHO. AUTOR: MOISES POLITO E JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba180/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DA AGROVILA JO\u00c3O PONCE DE ARRUDA EM DISTRITO, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba019/2010, PLANO DIRETOR. AUTOR: JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba181/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM DESTINAR \u00c1REA DEVIDAMENTE CERCADA PARA PONTO DE COLETA DE LIXO NA AGROVILA JO\u00c3O PONCE. AUTOR: JO\u00c3O NARCISO GOMES E PEDRO PAULO MONTAGNER.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba182/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM AQUISI\u00c7\u00c3O DE TABELA PARA BASQUETEBOL DE ACR\u00cdLICO COM ARO RETR\u00c1TIL, PARA O GIN\u00c1SIO DE ESPORTE JOUBERT ISAIAS ROMANCINI. AUTOR: JO\u00c3O NARCISO GOMES E ALAENE FRANCISCA FERNANDES COSTA.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba183/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO   MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM A CRIA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICA DE INCENTIVO \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CINTUR\u00c3O VERDE NO ENTORNO DA CIDADE DE CAMPO VERDE, NAS \u00c1REAS QUE EST\u00c3O VETADAS O USO DE AGROT\u00d3XICOS, DELIMITADA NO PLANO DIRETOR. AUTOR: ISNEIVALDO DELMONDES DA SILVA.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba184/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A ARBORIZA\u00c7\u00c3O E REARBORIZA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdMETRO URBANO DE CAMPO VERDE – MT. AUTOR: JO\u00c1RES ALVES DA SILVA.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba185/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO  MUNICIPAL A NECESSIDADE DA FORMULA\u00c7\u00c3O DO MAPEAMENTO DO CEMIT\u00c9RIO MUNICIPAL, BEM COMO A ORNAMENTA\u00c7\u00c3O, PAISAGISMO E REFORMA DO CAL\u00c7AMENTO CENTRAL QUE D\u00c1 ACESSO AO CRUZEIRO. AUTOR: MOISES POLITO.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba186/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A AQUISI\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINA AGR\u00cdCOLA DE CALCAREADEIRA PARA ATENDER OS PEQUENO E M\u00c9DIOS PRODUTORES RURAIS. AUTOR: PEDRO PAULO MONTAGNER.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba187/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A RECUPERA\u00c7\u00c3O DA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA DAS AVENIDAS BRAS\u00cdLIA E SENADOR AT\u00cdLIO FONTANA, EM TODA SUA EXTENS\u00c3O. AUTOR: PEDRO PAULO MONTAGNER, FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, KLEBERSON DE ALMEIDA, JUSCELINO NEVES DE SOUZA, NEISON COSTA LIMA E JOS\u00c9 MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba188/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A OPERA\u00c7\u00c3O TAPA BURACO E RECUPERA\u00c7\u00c3O COM LAMA ASF\u00c1LTICA NO BAIRRO JARDIM CAMPO VERDE. AUTOR: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ E PEDRO PAULO MONTAGNER.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba189/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA DA AVENIDA PARALELA A BR 07O, A PARTIR DO ENTRONCAMENTO COM A MT 344 AT\u00c9 O RESIDENCIAL CUIAB\u00c1. AUTOR: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ E JUSCELINO NEVES DE SOUZA.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba190/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE COM O OBJETIVO DE ESTUDO PARA ESTENDER O HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO NOS PSFS (POSTO DE SA\u00daDE), COM ATENDIMENTO M\u00c9DICO DAS 15:00HS \u00c1S 19:00HS. AUTOR: JOS\u00c9 MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba191/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR ESTUDO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE NO SENTIDO DE CONTRATAR M\u00c9DICO ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA PARA ATENDIMENTO NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO VERDE. AUTOR: FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ E PEDRO PAULO MONTAGNER.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba192/2017 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL COM OBJETIVO DE CAPTAR RECURSOS PARA CONTEMPLAR O MUNIC\u00cdPIO COM A PERFURA\u00c7\u00c3O DE PO\u00c7OS ARTESIANOS. AUTOR: JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS E JO\u00c3O NARCISO GOMES.\r\n\r\nUSO DA TRIBUNA:\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 037/2017 DO EXECUTIVO\r\nPROJETO DE LEI 038/2017 DO EXECUTIVO\r\nPROJETO DE LEI 040/2017 DO EXECUTIVO\r\nPROJETO DE LEI 041/2017 DO EXECUTIVO\r\n                     \r\nINDICA\u00c7\u00d5ES: 177/2017, 178/2017, 179/2017, 180/2017, 181/2017, 182/2017, 183/2017, 184/2017, 185/2017, 186/2017, 187/2017, 188/2017, 189/2017, 190/2017, 191/2017 E 192/2017.\r\n\r\nPARECER DOS PROJETOS:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 035/2017 DO EXECUTIVO\r\nPROJETO DE LEI 036/2017 DO EXECUTIVO\r\n\r\nENTREGA DE MO\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nMO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO N\u00ba 003/2017 - “MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO AOS SOLDADOS DA POL\u00cdCIA MILITAR, SENHORES CABO/PM - VALERINDO MARTINS SAMPAIO E SOLDADO/PM – PEDRO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, PELOS RELEVANTES SERVI\u00c7OS PRESTADOS A COMUNIDADE CAMPOVERDENSE”. AUTORES: JOS\u00c9 MARIA DOS SANTOS, SOLIVAN COSTA FONSECA, KLEBERSON DE ALMEIDA E JOS\u00c9 HUMBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nEM 15 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nJO\u00c3O NARCISO GOMES\r\nPRESIDENTE\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.campoverde.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/1148/1148_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-05-13T14:15:20.125999-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[]}